A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, uma das principais pautas do governo, pode ser votada nesta quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Mendonça Filho, irá apresentar um novo parecer sobre a proposta, após ouvir líderes da base governista que solicitaram mudanças em tópicos relacionados à maioridade penal, integração e financiamento.
Um dos pontos controversos é a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com a sugestão de que a decisão seja feita por referendo nas eleições municipais de 2028. O parecer propõe que adolescentes de 16 e 17 anos condenados por crimes violentos cumpram pena em locais separados dos demais menores e adultos, o que gerou resistência entre os governistas que consideram essa discussão um desvio do foco central da proposta.
Além disso, a proposta do governo visa tornar constitucional o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que terá um orçamento próprio. O sistema busca integrar as forças de segurança, mas o relator optou por uma descentralização das ações, o que levou a críticas sobre a fragmentação da coordenação da segurança pública.
A destinação de recursos também é um ponto de debate. Os deputados da base governista defendem que metade do Fundo Nacional de Segurança Pública permaneça com a União, enquanto o relator propõe que a União repasse ao menos 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal.
