Dezembro traz prazos para desconto de 30% no ITCD, condições especiais do Refis 2025 e 15% de desconto no IPVA 2026 em Mato Grosso do Sul.
O Governo de Mato Grosso do Sul reforça que dezembro reúne os principais prazos para regularização fiscal. A Lei nº 6.472/2025 oferece desconto de 30% no ITCD para doações de bens e direitos formalizadas até 30 de dezembro de 2025, com isenção de até R$ 100 mil por donatário, alíquota de 3% e exemplo de economia de R$ 1.350 em uma doação de R$ 150 mil.
O Refis 2025 tem requerimento até 15 de dezembro de 2025 pelo portal e‑Fazenda, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de dezembro. As reduções são de 80% nas multas e 40% nos juros à vista, 75%/35% para 2 a 20 parcelas e 70%/30% para 21 a 60 parcelas, com entrada de 5% do débito; também permite parcelamento de débitos do Fundersul em até 36 vezes e anistia total de multas para EFDs entregues até 15 de dezembro.
O IPVA 2026 pode ser pago à vista com 15% de desconto até 5 de janeiro de 2026, sendo um dos maiores descontos do país. O Estado mantém isenções e reduções de alíquota para veículos com mais de 15 anos, PCDs (60%), táxis, mototáxis, ambulâncias, diplomáticos, caminhões, ônibus, motorhomes e veículos a GNV.
