O Governo Federal planeja apresentar dois projetos de lei com o objetivo de regular o mercado digital e responsabilizar plataformas por atividades criminosas. A iniciativa, anunciada nesta quarta-feira (27) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, visa estabelecer normas claras de responsabilização, transparência e regulamentação, buscando impedir a concorrência desleal em um setor dominado por grandes empresas de tecnologia.
De acordo com o ministro, um dos projetos focará na prevenção de crimes online, enquanto o outro buscará equilibrar as condições de competição entre diferentes veículos de comunicação. A preocupação central é com a disparidade entre empresas tradicionais, como emissoras de e televisão, e as plataformas digitais, que geram receita significativa sem contribuir proporcionalmente com impostos e outras obrigações.
“Não é justo. É uma competição desigual entre os veículos tradicionais com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”, afirmou Costa. O governo entende que a ausência de uma regulamentação adequada favorece as grandes empresas, prejudicando negócios menores e aumentando os custos para os consumidores devido a práticas como falta de transparência nos mecanismos de busca, taxas elevadas para lojas de aplicativos, venda casada de serviços e direcionamento de sistemas de pagamento.
Em relação ao projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes da exploração no ambiente digital, previsto para ser votado no Senado ainda nesta semana, o ministro indicou que o governo não pretende realizar grandes alterações no texto aprovado pelo Congresso. A intenção é complementar e preencher lacunas que possam surgir após a votação e eventual sanção presidencial. “O texto do Congresso já traz algum nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, finalizou.
