Durante um painel realizado em Portugal, o ministro Gilmar Mendes, do STF, destacou a evolução dos mecanismos de soluções consensuais no setor público brasileiro. Mendes ressaltou que esses instrumentos estão ganhando cada vez mais reconhecimento e valorização no país, especialmente em um momento em que o Supremo analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, criada pelo TCU.
A SecexConsenso, ou Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, foi estabelecida em 2022 ao TCU com o objetivo de promover soluções negociadas para questões envolvendo a administração pública. Este mecanismo tem sido utilizado em discussões sobre concessões e contratos de infraestrutura, incluindo a recente repactuação do Aeroporto de Brasília (DF).
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, também participou do painel e é um defensor da ampliação dos instrumentos de consensualismo na administração pública. Mendes, em seu discurso, sublinhou a experiência do STF e dos órgãos de controle na construção de soluções que favorecem o diálogo e a coordenação institucional, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica.
O tema está em pauta no STF devido à ADPF 1.183, que questiona se a criação da SecexConsenso pelo TCU ampliou suas atribuições sem a devida autorização legal. Essa arguição foi apresentada pelo Partido Novo e está sendo analisada pelo Supremo desde abril, porém, o julgamento encontra-se suspenso após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Nos últimos anos, a adoção de métodos consensuais por órgãos de controle e instituições públicas cresceu, promovendo a ideia de que acordos negociados podem minimizar litígios, acelerar a resolução de impasses e aumentar a segurança jurídica para investimentos. A SecexConsenso tem sido um dos principais instrumentos utilizados pelo governo e pelo setor privado para evitar a judicialização de conflitos, atuando em áreas como rodovias, ferrovias e energia.
