Medida Provisória oficializa a transferência da gestão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Governo federal transfere gestão do seguro-defeso do INSS para o Ministério do Trabalho, com novas regras para evitar fraudes e controlar gastos.
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O governo federal oficializou a transferência da gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. A medida visa otimizar a administração do benefício e implementar medidas para evitar fraudes.
O seguro-defeso, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente R$ 1.518), é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca de certas espécies é proibida para proteger a reprodução. A Medida Provisória (MP) nº 1.323, publicada no Diário Oficial da União, formaliza a mudança.
A partir de agora, o Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por receber, processar requerimentos e habilitar os beneficiários. A MP também estabelece um limite de R$ 7,325 bilhões para o pagamento do benefício em 2025. A partir de 2026, o valor será corrigido pelo IPCA, e o governo deverá garantir que os gastos estejam dentro do arcabouço fiscal.
Novas regras para evitar fraudes
Para evitar fraudes, a MP exige que o pescador comprove residência em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas de defeso. Também será necessário apresentar notas fiscais de venda de pescado de pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao defeso, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e registro biométrico.
Pescadores poderão solicitar o benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil, onde também poderão acompanhar o andamento da solicitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
