A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) sediou, no dia 30, a primeira reunião da Frente Parlamentar do Varejo e de Serviços. O encontro contou com a participação de representantes do setor produtivo e lideranças empresariais, que se reuniram para discutir propostas voltadas para a modernização do ambiente de negócios no estado. Os principais tópicos abordados incluíram desburocratização, custos cartoriais, segurança jurídica e eficiência institucional, além de relatos sobre os desafios enfrentados por entidades e empresas em suas atividades diárias.
Durante a sessão, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) apresentou notas técnicas que foram aprovadas pelos participantes. A reunião também resultou na criação de um comitê de estudos, que terá a função de aprofundar tecnicamente as demandas discutidas e consolidar propostas que poderão ser transformadas em projetos de lei, requerimentos, moções e outros encaminhamentos institucionais. O deputado Renato Câmara, coordenador da Frente, destacou que a equipe técnica se responsabilizará por sistematizar todas as contribuições, que servirão como base para iniciativas legislativas estaduais e sugestões ao Poder Executivo.
Um dos pontos críticos levantados foi a insuficiência da estrutura atual, que conta apenas com uma serventia civil, causando atrasos em registros de atos como atas de eleição e reformas estatutárias. Essa situação afeta a regularidade jurídica de entidades e retarda a formalização de atividades mercantis, gerando impactos significativos na economia. Em resposta a esse cenário, a Frente Parlamentar irá solicitar um levantamento técnico ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e à Corregedoria-Geral de Justiça, com o objetivo de apurar dados sobre o volume de registros, tempo médio de análise, exigências e capacidade de atendimento eletrônico.
Na nota técnica aprovada, a Federação dos Clubes de Dirigentes Logistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS) defende a realização de um estudo de viabilidade para a criação de uma nova serventia de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) em Campo Grande. A proposta busca atender à demanda crescente e melhorar a eficiência na formalização de registros.
Além disso, foram discutidos aspectos relacionados aos Juizados Especiais, que atuam em casos de discordância em decisões judiciais, permitindo que três juízes de uma Turma Recursal revisem os casos. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) são responsáveis por julgar recursos dos Juizados Especiais, garantindo maior celeridade nos processos, com a atuação de quatro Turmas Recursais Mistas em Campo Grande.
A questão da deserção de recursos, que ocorre quando há falta de pagamento das custas, também foi abordada. Essa situação impede que o juiz analise o pedido, evidenciando a importância da regularidade no cumprimento das exigências legais. Por fim, o agravo de instrumento, que permite contestar decisões interlocutórias durante o processo, foi destacado como um recurso essencial para a defesa dos interesses das partes envolvidas.
