O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não será mais a maior punição administrativa prevista no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova diretriz estabelece que a perda do cargo será a pena máxima para infrações graves, resultando também na suspensão de benefícios a juízes e desembargadores.
Dino fundamentou sua decisão na Reforma da Previdência, que alterou o ordenamento jurídico, tornando a aposentadoria compulsória ilegal como sanção administrativa. A proposta é que a expulsão do cargo substitua essa sanção, que anteriormente permitia ao juiz continuar recebendo benefícios mesmo sem exercer a função.
O caso em análise foi apresentado por Marcelo Borges Barbosa, ex-juiz titular da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ, que contestou sanções impostas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As punições incluíam aposentadorias compulsórias e foram decididas após a Justiça entender que Barbosa favoreceu um grupo político ligado à milícia.
Dino observou instabilidades no julgamento das revisões disciplinares no CNJ e determinou que o Conselho reanalise o caso. Caso identifique infração grave, o CNJ deverá encaminhar o assunto ao STF, que possui competência para destituir magistrados e rever decisões do CNJ.
