A lei conhecida como ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira, trazendo proteção para crianças e jovens na internet. O texto impõe novas regras em redes sociais, jogos e sites, tendo sido sancionado pelo presidente Lula em setembro, com prazo de seis meses para vigorar.
As normas se aplicam a qualquer produto ou serviço digital acessado por crianças ou adolescentes. A autodeclaração de idade em sites e serviços digitais restritos a maiores de 18 anos está proibida. Redes sociais deverão oferecer versões sem conteúdos proibidos e contas de menores de 16 anos devem ser vinculadas às de seus responsáveis.
Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no cadastro ou na compra, bloqueando o acesso de menores a itens proibidos. Plataformas de apostas devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes, enquanto buscadores são obrigados a ocultar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade.
Os serviços de streaming devem cumprir a classificação indicativa e disponibilizar perfis infantis, além de ferramentas de controle parental. O descumprimento das medidas pode resultar em multas de até R$ 50 milhões. O ECA Digital estabelece que a proteção de crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais.
