Flávio Dino determinou que o Supremo Tribunal Federal deve receber diretamente ações relacionadas à perda de cargo de magistrados. Após a aprovação do Conselho Nacional de Justiça, se um tribunal concluir pela perda do cargo, o CNJ seguirá o rito perante o STF. A decisão final fica a cargo da Corte, que poderá considerar improcedente a ação judicial que contrarie a vontade administrativa do CNJ.
A nova norma estabelece que juízes punidos ficarão sem salário, eliminando a aposentadoria compulsória como forma de punição. Essa decisão responde a críticas que apontam que a aposentadoria mantinha um salário proporcional mesmo após o afastamento. Dino afirmou que a Reforma da Previdência extinguiu essa sanção da Constituição.
O ministro também solicitou ao presidente do STF, Edson Fachin, que reavalie o sistema de responsabilidade disciplinar, considerando alternativas à aposentadoria compulsória. A mudança ocorre após o pedido de um juiz do Rio de Janeiro, que buscava anular a decisão do CNJ que o havia punido com a aposentadoria compulsória.
Dino determinou que o CNJ deve reavaliar as revisões disciplinares, uma vez que a aposentadoria compulsória foi considerada inconstitucional. Ele enfatizou que é necessário um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar para magistrados que cometem infrações graves.
