A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) publicou na edição 21 do Diário Oficial do Parlamento o Decreto Legislativo 813/2026, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para o exercício de 2026. Os recursos projetados somam R$ 1,040 bilhão.
Do total, R$ 751,92 milhões (72%) serão destinados a obras rodoviárias. Desse montante, R$ 378,81 milhões vão para implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração, enquanto R$ 373,11 milhões serão aplicados em serviços de manutenção e conservação. A transferência aos municípios soma R$ 260,23 milhões, equivalente a 25% do total.
O decreto autoriza o Conselho de Administração do Fundersul a ajustar ou remanejar os valores descritos no Plano de Aplicação em caso de necessidade emergencial ou administrativa, desde que não haja extrapolação do valor global de investimentos. A apreciação do plano pela ALEMS fundamenta-se no Regimento Interno do Parlamento e na Lei Estadual 1.963/1999, e a Comissão de Controle da Eficácia Legislativa analisa os assuntos do Fundersul na Casa de Leis. O presidente do Parlamento, deputado Gerson Claro (PP), assina o Decreto Legislativo 813/2026.
A liberação de mais de R$ 1 bilhão garante maior previsibilidade para os municípios sul-mato-grossenses ampliarem projetos de mobilidade, segundo o texto. Os investimentos contínuos em pavimentação e conservação de estradas aceleram o escoamento da produção agropecuária, e a melhoria nas vias estaduais eleva a segurança dos motoristas e reduz custos operacionais do transporte. A autonomia concedida ao conselho gestor permite respostas ágeis diante de eventuais urgências climáticas, e a fiscalização pela Assembleia Assegura a aplicação correta dos valores ao longo do ano.
Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente e pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. A TV ALEMS está disponível no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV, e a Rádio ALEMS FM 105.5 pode ser ouvida no sinal aberto. As sessões também são transmitidas pelo Facebook e YouTube.
