Prefeitura homologa inexigibilidade que prevê retenção de até 19% sobre valores estimados da folha de pagamento
A homologação de uma contratação por inexigibilidade de licitação pela Prefeitura de Naviraí tem chamado a atenção pelo potencial impacto financeiro aos cofres públicos. O contrato prevê a execução de um estudo técnico de viabilidade econômico-financeira (EVF) para estimar o melhor valor econômico da gestão bancária da folha de pagamento dos servidores municipais, com remuneração atrelada ao êxito do resultado.
De acordo com o documento oficial, a empresa contratada receberá entre 10% e 19% sobre o valor econômico apurado no estudo. Na prática, isso significa que, caso a estimativa de retorno ao município alcance cifras elevadas — por exemplo, R$ 10 milhões —, a remuneração da contratada poderia variar entre R$ 1 milhão e R$ 1,9 milhão, conforme o percentual aplicado.
A forma de contratação, baseada na inexigibilidade prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, dispensa processo competitivo sob o argumento de se tratar de serviço técnico especializado. No entanto, o modelo de pagamento por êxito, atrelado a percentuais elevados, costuma gerar debates em órgãos de controle e entre especialistas em gestão pública, especialmente quando não há um teto financeiro claramente definido no contrato.
Outro ponto sensível é que o estudo não representa, por si só, a entrada imediata de recursos nos cofres municipais, mas sim uma estimativa de valor econômico futuro. Ainda assim, a remuneração da empresa está vinculada diretamente a esse cálculo, o que pode resultar em valores expressivos pagos com recursos públicos, dependendo da metodologia adotada e do cenário projetado.
A contratação foi analisada pela Procuradoria Jurídica do Município e homologada conforme a legislação vigente. Apesar disso, o caso reacende discussões sobre transparência, economicidade e proporcionalidade em contratos públicos, sobretudo em um contexto de restrições orçamentárias e demandas prioritárias nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Até o momento, não há informações públicas detalhadas sobre o valor máximo estimado do estudo ou sobre mecanismos de controle que limitem o montante a ser pago em caso de resultados elevados, o que mantém o tema no centro de debates administrativos e políticos no município.
