Três conselheiros tutelares do município de Naviraí, localizado a 295 quilômetros de Campo Grande, foram alvo de sanções disciplinares devido a infrações relacionadas à Lei Nº 1929/2015, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As penalidades foram impostas após um processo interno que foi motivado por uma denúncia feita à 1ª Promotoria de Justiça de Naviraí.
Dentre os conselheiros envolvidos, dois receberam advertências formais por escrito, enquanto uma conselheira foi penalizada com uma suspensão também por escrito, sendo essa a consequência de uma reincidência em infrações disciplinares. Essas ações refletem a seriedade com que as violações à política de proteção às crianças e adolescentes são tratadas no município.
As decisões tomadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira, dia 11. O julgamento e a imposição das sanções ocorreram durante uma reunião extraordinária do CMDCA, realizada na última quinta-feira, 6.
Essas penalidades demonstram a responsabilidade do CMDCA em zelar pela integridade e pelos direitos das crianças e adolescentes em Naviraí. A aplicação rigorosa da lei é fundamental para garantir que os conselheiros tutelares atuem de acordo com as diretrizes estabelecidas, promovendo um ambiente seguro e saudável para os jovens do município. A atuação da Promotoria de Justiça em denunciar as infrações é um passo importante para assegurar a proteção dos direitos infantojuvenis na região.
A Lei Nº 1929/2015 é um marco na política de proteção aos Direitos da Criança e do adolescente em Naviraí, e a sanção dos conselheiros é um indicativo do comprometimento das autoridades locais com a efetividade dessa legislação. A expectativa é que medidas como essas ajudem a fortalecer a confiança da população nas instituições responsáveis pela proteção das crianças e adolescentes no município.
