Medida beneficia quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026, eliminando o limite de cinco anos previsto na LDO.
O Congresso Nacional aprovou projeto que torna a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por tempo indeterminado.
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda (IR) tenham duração por tempo indeterminado. Anteriormente, a validade seria restrita a cinco anos.
A principal alteração, proposta pelo governo federal, é a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026. O projeto dá continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso.
O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a mudança aprovada, a isenção para quem ganha até R$ 5 mil teria validade por apenas cinco anos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra essa limitação, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes.
Impacto da Decisão
Segundo a relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, garantindo a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos.
O projeto segue agora para a sanção do presidente da República. A aprovação representa um passo importante na política tributária, com potencial impacto nas finanças de milhões de brasileiros.
