O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou a cartilha “Entrega Voluntária para Adoção”, um guia informativo destinado a gestantes, profissionais da rede de proteção e ao sistema de Justiça. O material detalha o fluxo legal para que mulheres que não desejam exercer a maternidade possam entregar seus bebês de forma segura e assistida.
O lançamento da cartilha foi realizado em uma cerimônia online, com a participação do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ, que afirmou que a iniciativa visa garantir dignidade e apoio integral a mulheres em situação de vulnerabilidade, combatendo o estigma de que uma eventual entrega para adoção poderia configurar abandono ou crime. A juíza titular da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso de Campo Grande, Katy Braun do Prado, lembra que a entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regulamentado pela Resolução CNJ nº 485/2023.
o processo que deve assegurar assistência jurídica gratuita, acompanhamento psicossocial e o direito ao sigilo, para que as mulheres possam tomar decisões sem medo de consequências. A cartilha detalha os passos para que a criança seja encaminhada ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com respeito à legalidade e garantindo que o processo de adoção siga os trâmites corretos.
Além disso, o direito ao arrependimento é abordado, com prazo de 10 dias para que a mãe reconsidere sua decisão. Em Mato Grosso do Sul, o projeto “Dar a Luz” atua desde 2011 para oferecer acolhimento, apoio psicológico, orientação jurídica e atendimento humanizado a gestantes que desejam entregar seus bebês para adoção de forma legal e segura.
