A Câmara Municipal de Naviraí recebeu o Parecer Técnico Conclusivo emitido pela Unidade de Controle Interno, referente às contas anuais de gestão do exercício de 2024. O documento tem como gestor responsável o presidente da Casa, Ederson Dutra, e foi elaborado conforme as diretrizes da Resolução TCE/MS nº 88/2018 e do artigo 82, § 1º da Constituição Estadual.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
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Análise e Regularidade
O parecer destaca a conformidade das contas apresentadas, evidenciando a correção dos procedimentos administrativos e financeiros. De acordo com o relatório, os principais aspectos da gestão foram avaliados, incluindo estruturação das ações do controle interno, gestão fiscal, financeira e orçamentária, bem como gestão patrimonial e demais atos administrativos.
O controle interno apontou que todas as despesas foram previamente empenhadas e liquidadas conforme a legislação vigente. Além disso, não foram identificadas irregularidades na execução orçamentária, demonstrando compatibilidade com os inventários anuais e os relatórios financeiros.
Gestão Fiscal e Patrimonial
O parecer também analisou o repasse do duodécimo, que totalizou R$ 14.268.671,79 ao longo do ano. As despesas empenhadas somaram R$ 13.060.910,47, com pagamentos efetivados no valor de R$ 12.879.555,83. O saldo remanescente foi registrado como restos a pagar no montante de R$ 181.354,64.
No que tange à gestão patrimonial, os bens permanentes da Câmara estão devidamente registrados e controlados, com um ativo não circulante de R$ 1.047.126,38 em bens móveis e R$ 805.839,18 em bens imóveis. O balanço patrimonial encerrou o exercício com um déficit financeiro de R$ 103.830,24, resultado das despesas realizadas ao longo do período.
Conclusão
O parecer da Unidade de Controle Interno não apresentou achados de inconformidade, indicando que a gestão orçamentária e financeira da Câmara Municipal de Naviraí foi conduzida em consonância com as normativas vigentes.
Agora, o relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul para análise final e posterior parecer sobre a aprovação das contas do legislativo municipal no exercício de 2024. A expectativa é de que a regularidade identificada contribua para a transparência e eficiência da administração pública no município.
