A Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que busca coibir a classificação indevida de sigilo sobre informações governamentais referentes a despesas públicas.
Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões. O projeto é de autoria do deputado Marcel Van Hattem e propõe mudanças na Lei de Acesso à Informação, proibindo a classificação como sigilosa das despesas públicas individualizadas, exceto em casos de risco concreto à segurança do Estado.
Além disso, o texto estipula que nenhum acesso à informação necessária para a tutela de direitos fundamentais ou para a fiscalização pelo Congresso Nacional poderá ser negado. Também estabelece que o Congresso poderá revisar, a qualquer momento, a classificação das informações.
O compartilhamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo será permitido ao Congresso mediante requerimento, desde que respeitados os tratamentos compatíveis com o nível de sigilo.
