Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a Maioridade Penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu com 44 votos favoráveis e 18 contrários, e agora o texto seguirá para análise de uma comissão especial antes de ir a plenário.
A proposta permite que adolescentes de 16 e 17 anos sejam processados e julgados pela Justiça comum nos casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio. Atualmente, menores de 18 anos são submetidos apenas a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Após três adiamentos devido à falta de consenso, o debate na CCJ foi marcado por divergências. Deputados da oposição expressaram preocupações, argumentando que a redução da Maioridade Penal pode não solucionar a questão da criminalidade juvenil e até aumentar as taxas de reincidência. A deputada Talíria Petrone, do PSOL, chegou a apresentar um voto contrário à proposta.
A apresentação do texto original remonta a 2015, quando o ex-deputado Gonzaga Patriota propôs que jovens a partir de 16 anos tivessem direito ao voto e pudessem se candidatar a cargos como o de vereador. Essas partes da proposta, no entanto, foram retiradas durante a tramitação.
Além da redução da Maioridade Penal, a PEC é acompanhada de outras duas propostas que visam responsabilizar penalmente menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e em situações de crueldade extrema contra pessoas e animais, bem como responsabilização para aqueles a partir de 12 anos que cometerem crimes com violência ou grave ameaça.
O relator da PEC, Coronel Assis, não se debruçou sobre o conteúdo da proposta em termos de mérito, mas analisou se as disposições estão em conformidade com a Constituição. Antes de seguir para a votação no plenário, a proposta ainda precisa passar pela análise da referida comissão especial.
