Projeto de Lei que proíbe a cobrança de bagagem de mão avança no Congresso, buscando evitar tarifas extras abusivas.
A Câmara dos Deputados aprovou urgência para o PL 5041/25, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas.
A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. A aprovação permite que o projeto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas, garantindo o direito do passageiro de levar sua bagagem de mão sem custos adicionais.
O texto do PL, de autoria do deputado federal Da Vitoria, determina que as companhias aéreas não podem oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Reação do Governo e das Empresas
A votação é uma resposta à decisão de algumas empresas de implementar tarifas “básicas” que restringem a gratuidade da bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou Gol e Latam para obter informações sobre a comercialização dessas tarifas.
A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Anac pretende apresentar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma regulação equilibrada entre os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
