A Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 24 o PL Antifacção, em votação simbólica. Neste processo, foram rejeitadas as alterações feitas pelo Senado, e o texto original foi substancialmente retomado. O projeto agora segue para sanção presidencial.
O relator Guilherme Derrite criticou as mudanças feitas pelos senadores e apresentou um parecer que restabeleceu partes essenciais do texto da Câmara. Isso inclui a divisão de bens e valores apreendidos, que será feita em partes iguais entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública em operações que contarem com a cooperação entre as esferas.
Além disso, o relator restaurou o termo “organização criminosa ultraviolenta” e a criação do tipo penal “domínio social estruturado”, que haviam sido eliminados. A pena base para crimes pode chegar a 40 anos, e o projeto também prevê o corte de auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, além da restrição do direito de voto para presos envolvidos em organizações criminosas.
Outro ponto importante é a imposição de cumprimento de pena em estabelecimentos penais federais de segurança máxima para líderes dessas organizações. O projeto também inclui a Cide-Bets, tributo destinado ao financiamento da Segurança Pública, que incidirá sobre apostas esportivas, embora este trecho tenha sido transformado em projeto de lei autônomo.
