Propostas incluem temas como alfabetização, desenvolvimento infantil, transporte escolar e proteção de dados.
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A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para 15 projetos de lei, com foco em educação e direitos de crianças e adolescentes.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), regime de urgência para a votação de 15 projetos de lei, priorizando temas como educação e direitos de crianças e adolescentes. A medida acelera a tramitação das propostas, permitindo que sejam votadas diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Entre as propostas com tramitação acelerada, está o Projeto de Lei 4937/24, que busca transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A iniciativa, lançada em 2023 pelo Ministério da Educação, visa garantir que todas as crianças sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental.
Outras iniciativas importantes incluem o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância. Além disso, dois projetos relacionados ao transporte escolar também tiveram urgência aprovada. O PL 743/23 permite que professores utilizem veículos destinados ao transporte escolar, enquanto o PL 3096/24 inclui escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Os deputados também aprovaram a urgência para o PL 672/25, que trata da remuneração dos professores contratados por tempo determinado. A proposta define que esses profissionais também terão direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educação básica, que atualmente é de R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Adicionalmente, o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício, também tramitará em regime de urgência.
Outras medidas incluem o PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, visando atrair estudantes de graduação para a carreira de professor. A importância do brincar e do contato com a natureza foi destacada no PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza. Há ainda o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, priorizando inquéritos policiais de homicídio e feminicídio. O PL 1971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro e consciente da tecnologia por crianças de até 6 anos. Além disso, o PL 2122/25 prevê ações para melhorar a qualidade das relações interpessoais e combater a violência nas escolas. Outras urgências aprovadas incluem o PL 3287/24, que prevê o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e o PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
