A nova legislação, chamada ECA Digital, foi aprovada em agosto de 2025 e tem como objetivo ampliar as responsabilidades das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. A lei entra em vigor nesta terça-feira e exige mudanças significativas nas estruturas de redes sociais e jogos online.
Uma das principais alterações se refere ao processo de verificação de idade. A autodeclaração de idade não é mais suficiente, e as plataformas devem utilizar métodos como biometria e validação documental para criar novos perfis. Essa medida visa aumentar a segurança digital e impedir acessos inadequados por parte dos jovens.
Além disso, a legislação determina que usuários menores de 16 anos devem ter perfis vinculados a um responsável legal, com configurações de privacidade. As plataformas precisam oferecer ferramentas de supervisão parental e informações sobre o uso e gastos dos menores, permitindo que os responsáveis controlem atividades e visibilidade de conteúdos.
A lei ainda proíbe práticas como o uso de caixas de recompensa em jogos e estabelece que plataformas não podem usar dados de crianças para direcionar anúncios. As interfaces devem ser desenhadas para evitar o vício, e a reprodução automática de vídeos deve ser alterada para não induzir ao uso compulsivo.
