A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) deu sinal verde, em primeira votação, para o Projeto de Lei 140/2025, impulsionado pelo Poder Executivo. A iniciativa visa consolidar a segurança jurídica para Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor da saúde, através da alteração das leis 5.829/2022 e 5.830/2022.
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A proposta possibilita ao governo estadual o emprego de fundos estaduais como salvaguarda em acordos de PPPs voltados para investimentos e serviços cruciais como assistência médica, infraestrutura hospitalar, saneamento e apoio. A medida, segundo o governo, busca fomentar o interesse de investidores e prover maior sustentabilidade para projetos, a exemplo da parceria com o Hospital Regional Rosa Pedrossian (HRMS), que prevê expansão e novos blocos para aumentar sua capacidade de atendimento.
O projeto estabelece que uma parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), juntamente com outros fundos estaduais como o FESA e o FEGAP, seja alocada para garantir o cumprimento das obrigações contratuais, protegendo o Estado de eventuais inadimplementos. Em caso de adimplência total, o valor retorna automaticamente para outras áreas da saúde.
Aprovado por 18 dos 24 parlamentares presentes, o projeto agora avança para a segunda votação.
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 289/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), designando a arara-azul (Anodorhynchus hyacinthinus) como ave símbolo de Mato Grosso do Sul, reconhecendo sua relevância ecológica, cultural e turística. Além disso, o Projeto de Lei 88/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que nomeia a Quadra de Areia do Parque das Nações Indígenas, foi aprovado em discussão única, seguindo agora para sanção do governador.
