Em uma votação unânime, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 59/2026. A proposta visa estabelecer uma unidade judicial especializada na comarca de Bonito, voltada para atender demandas relacionadas a questões ambientais e fundiárias, com ênfase no bioma Pantanal.
O projeto, que recebeu 18 votos favoráveis, foi apresentado pelo Poder Judiciário e tramitou em regime de urgência na Casa de Leis, após um acordo entre os líderes. A nova vara, denominada Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, surge como uma resposta à necessidade de fortalecer a jurisdição em áreas sensíveis.
A implementação da nova unidade será feita por meio do remanejamento de cargos que já estão vagos na estrutura do Poder Judiciário estadual. Além disso, a proposta modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, aumentando a quantidade de juízes de direito na comarca de Bonito de dois para três.
A iniciativa está alinhada a uma sugestão do Ministro Hermann Benjamin, que atualmente preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e busca reforçar a tutela jurisdicional em regiões que enfrentam desafios relacionados ao Meio Ambiente. A competência específica da nova vara será definida em uma futura resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Processo Legislativo nº 81/2026.
O projeto foi elaborado com aval de que não viola qualquer disposição constitucional, sustentando-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Com a aprovação na primeira instância, o texto agora aguarda análise na segunda discussão, antes de ser enviado para a sanção do governador.
