O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de outubro a medida provisória (MP) 1.343/2026, que estabelece o piso salarial para o frete rodoviário. A proposta inclui também a anistia a multas que foram impostas a caminhoneiros e transportadores que participaram de bloqueios de estradas no final de 2022, em decorrência do resultado das eleições presidenciais. A medida agora será analisada pelo Plenário do Senado e deve ser votada até julho de 2026, antes que perca a validade.
A inclusão da anistia, que não constava no texto original da MP, refere-se a multas aplicadas a motoristas e transportadoras que participaram dos bloqueios rodoviários após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro. As penalizações foram determinadas pela Justiça, que havia ordenado a liberação do trânsito, resultando em multas que podem ser isentadas, mesmo que já tenham sido inscritas em dívida ativa.
Outra questão importante abordada na MP é a obrigatoriedade do registro prévio das operações de transporte, que deverá ser feito no Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Esse sistema terá que compilar informações sobre a origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento, além de impedir o registro de fretes abaixo do piso estipulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Para a definição do piso, o cálculo levará em conta a distância, o número de eixos do caminhão, a capacidade do veículo, o tipo de carga e as despesas relacionadas, como combustível, manutenção e seguros. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) enfatizou a complexidade da tabela de frete e a necessidade de considerar as particularidades das regiões, especialmente no transporte de grãos.
De acordo com a MP, o piso salarial será ajustado quando houver variação de pelo menos 5% nos preços dos combustíveis. Para o consumidor, o aumento não é automático, visto que o piso já se encontra estabelecido, embora empresas que frequentemente contratem abaixo do mínimo possam repassar parte dos custos aos preços dos produtos.
A proposta ainda garante aos caminhoneiros autônomos o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete, com o restante a ser pago em até três dias úteis após a entrega. Para aqueles que descumprirem a definição do piso, as multas podem variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão, além da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro.
