A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (9) quatro projetos de lei, no Plenário Deputado Júlio Maia.
Entre os projetos aprovados, está o Projeto de Lei 051/2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que estabelece regras claras para a participação de estabelecimentos comerciais durante eventos de promoção, como a Black Friday.
De acordo com a matéria, a proposta busca garantir que o consumidor tenha acesso a informações transparentes sobre preços e descontos, evitando práticas abusivas ou enganosas durante o período. A regulamentação tem objetivo de proteger os direitos dos consumidores e promover maior confiança nas compras realizadas durante campanhas promocionais.
Outra matéria aprovada em segunda discussão foi o Projeto de Lei 183/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar um imóvel de sua propriedade ao município de Camapuã. A doação, que conta com encargos específicos, busca contribuir para o desenvolvimento local e fortalecer a infraestrutura da cidade. A matéria agora segue para as fases finais de tramitação.
Por fim, em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 198/2024, que dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Bela Vista, oficializando o nome da nova instalação do Poder Judiciário na cidade. Com a aprovação, o projeto agora aguarda sanção governamental.
