A partir desta sexta-feira, motociclistas com carteira assinada terão direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. Essa mudança é estabelecida pela Portaria MTE nº 2.021/2025, que detalha os critérios de risco no uso profissional de motocicletas em vias públicas.
O adicional se aplica a trabalhadores celetistas que utilizam motocicleta regularmente, mas há exceções. Não terão direito aqueles que usam o veículo apenas para deslocamento entre casa e trabalho, em áreas privadas, de forma ocasional ou por tempo muito curto, além de quem conduz motos que não requerem placa ou habilitação.
A advogada Juliana Mendonça, especialista em Direito, destaca que essa alteração pode aumentar os custos das empresas, pois o adicional impactará benefícios como férias, 13º salário, FGTS e horas extras. Além disso, a portaria exige que os laudos técnicos de insalubridade e periculosidade estejam disponíveis para trabalhadores e sindicatos.
Empresas que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar multas e ações trabalhistas, incluindo o pagamento de diferenças salariais dos últimos cinco anos, com acréscimos de juros e correção monetária. A nova regulamentação foi desenvolvida com a participação de governo, empregadores e trabalhadores, visando aumentar a segurança jurídica e reduzir disputas judiciais.
