A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrariamente à suspensão imediata da Lei da Dosimetria, que oferece benefícios a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e abrange quatro ações que questionam a constitucionalidade da norma, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
No documento, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que a lei deve continuar em vigor até que o STF julgue o mérito das ações. Ele argumentou que os fundamentos apresentados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) não são suficientes para justificar uma suspensão cautelar da norma.
Gonet defendeu que não houve violação do princípio do bicameralismo ou do devido processo legislativo na análise do veto presidencial pelo Congresso, que resultou na sanção da lei. O procurador afirmou que as mudanças feitas pelo Senado não foram tão significativas a ponto de exigir que o texto retornasse à Câmara dos Deputados. "Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto", explicou.
Além disso, o procurador salientou que o fato de a lei ter surgido durante debates sobre a anistia aos condenados de 8 de janeiro não caracteriza desvio de finalidade. Ele destacou que a atuação legislativa é frequentemente influenciada por situações históricas e controvérsias públicas, e isso não torna os atos normativos indevidos ou casuísticos.
O parecer também diferenciou a lei aprovada de atos de clemência, afirmando que isso não a torna incompatível com a Constituição. Atualmente, a norma está suspensa devido a uma decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, que a impôs há mais de um mês. Moraes avaliou que a aplicação da nova norma em um caso específico requer análise das ADIs pelo STF.
As ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e por diversos partidos, entre eles PSOL, Rede, PDT, PT, PV e PCdoB, alegam irregularidades na votação do veto presidencial e possíveis violações ao princípio da individualização da pena, além de questionarem a criação de um tratamento mais favorável para crimes que ameaçam a estabilidade institucional do Brasil.
