O STF (Supremo Tribunal Federal) optou por realizar o julgamento dos recursos interpostos por empresas de tecnologia de forma presencial, ao contrário do que estava inicialmente programado para ocorrer no ambiente virtual. A sessão estava agendada para a sexta-feira, dia 29, mas ainda não há uma nova data para a análise. No formato presencial, os ministros têm a oportunidade de discutir o tema ao vivo, enquanto no virtual os votos são apenas registrados eletronicamente.
A mudança de formato vem em resposta a uma decisão da Corte que amplia a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos considerados ilícitos que são publicados por seus usuários. Com essa nova diretriz, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após receberem uma notificação extrajudicial, sem que uma ordem judicial prévia seja necessária.
As empresas que apresentaram embargos de declaração ao STF alegam que a decisão contém “omissões” e “obscuridades” em sua formulação. A Meta, uma das empresas afetadas, argumenta que a medida estabelece um “novo regime de responsabilidade civil” para as plataformas digitais e solicita que a Corte defina que apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos sejam considerados, de forma a evitar potenciais riscos de censura ou remoções indevidas.
Essa situação ocorre em meio a uma articulação de senadores que buscam suspender decretos relacionados ao Marco Civil. Na quarta-feira, dia 20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou novas regulamentações que visam adequar as leis existentes à recente decisão do STF, especialmente no que diz respeito à responsabilização das plataformas digitais.
Os decretos em questão estabelecem diretrizes para a proteção das mulheres e o combate à violência online, incluindo a criação de canais de denúncia e a exigência da presença de representantes legais das empresas no Brasil, além da possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de uma decisão judicial.
A consultoria jurídica do Senado foi acionada para avaliar se esses decretos vão além das atribuições do Poder Executivo. O Legislativo tem a prerrogativa de anular um decreto presidencial caso este ultrapasse o âmbito do poder regulamentar. Até o momento, pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) já foram protocolados em um movimento para revogar as medidas adotadas, com senadores como Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC) entre os proponentes.
