O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ajuizou uma ação pública para regularização no fornecimento de alimentos aos detentos da Delegacia de Polícia Civil de Porto Murtinho. De acordo com a investigação, desde dezembro de 2025 não há contrato vigente para fornecimento de refeições na unidade policial.
A Responsabilidade do Governo do Estado, a alimentação vinha sendo custeada pelo Conselho de Segurança local, que informou, em 10 de abril de 2026, não possuir mais recursos financeiros para suportar a despesa.
Para evitar crise humanitária, o Juízo da Comarca autorizou a liberação emergencial de R$ 2.400,00 provenientes de penas pecuniárias, para garantir a alimentação dos detentos durante 15 dias, até o próximo dia 27 de abril.
O MPMS argumenta que a falta de alimentação configura tratamento desumano ou degradante, o que vai contra direitos humanos, e requer que o Estado regularize o serviço no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas.
Além disso, requer que seja condenado definitivamente a manter o fornecimento regular de alimentação; que devolva integralmente os valores gastos por terceiros, como o Conselho de Segurança, que assumiram o encargo durante o período de omissão; e a fixação de multa ao gestor responsável, em caso de descumprimento.
