Contribuintes de Três Lagoas devem estar atentos ao prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal, conhecido como REFIS – Dívida Zero. O período para a regularização se encerra no dia 29 de maio, permitindo que os devedores negociem suas pendências municipais com descontos que podem alcançar 70% em juros e multas para pagamentos à vista.
Além da possibilidade de quitação integral, o programa oferece opções de parcelamento. Débitos de até R$ 99,9 mil podem ser divididos em até 18 parcelas, com uma entrada mínima de 10%. Para valores superiores a R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito em até 24 vezes, exigindo uma entrada de pelo menos 15%. Em ambas as situações, os contribuintes recebem um desconto de 30% sobre os juros e multas.
As parcelas têm valores mínimos estabelecidos, sendo R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão ao programa.
Débitos elegíveis para inclusão no REFIS incluem IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, além de taxas e multas relacionadas a alvarás, terrenos, meio ambiente, Procon e posturas municipais. No entanto, multas de trânsito, indenizações ao município e dívidas de natureza contratual não são contempladas.
O atendimento para a adesão ocorre no Departamento de Tributação, situado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Também é possível realizar o atendimento através de mensagens via WhatsApp e por e-mail, conforme disponibilizado pela administração municipal.
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