A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa assegurar um gasto mínimo da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas) foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O resultado da votação alcançou 464 votos a favor e 16 contrários, com um impacto estimado de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.
Ainda falta a aprovação em um segundo turno antes que a proposta siga para o Senado. A análise da continuidade foi postergada a pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães, do PT do Ceará, para que o Ministério da Fazenda faça uma avaliação mais aprofundada sobre as consequências fiscais da iniciativa.
O texto aprovado estabelece um modelo progressivo de alocação de recursos, baseado na receita líquida da União. Os percentuais definidos são de 0,3% para o ano de 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e 1% a partir de 2030, quando essa destinação SE tornará permanente.
Os valores serão calculados com base na receita corrente líquida (RCL) e serão usados para financiar programas sociais relacionados ao Suas. Além disso, a proposta prevê a contribuição de estados, do Distrito Federal e dos municípios para o financiamento do sistema.
A medida amplia a vinculação de receitas no Orçamento, que já conta com pisos constitucionais para áreas como saúde e educação. O Suas, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, abrange programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o Auxílio-Inclusão, além de manter estruturas como Cras e Creas.
Os novos recursos não poderão ser utilizados para o pagamento do BPC, mas sim para estruturar a política de Assistência Social. SE aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada, incluindo o sistema na Constituição, que atualmente depende da legislação infraconstitucional. Durante a tramitação, houve discussões sobre o impacto nas contas públicas, com alguns parlamentares defendendo a vinculação como uma forma de assegurar recursos previsíveis para a Assistência Social, enquanto outros expressaram preocupações sobre a sustentabilidade fiscal.
