O deputado Gerson Claro apresentou o Projeto de Lei nº 37/2026, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminalista em Mato Grosso do Sul.
A proposta estabelece a celebração anual em 2 de dezembro e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O objetivo do projeto é reconhecer e valorizar a atuação da advocacia criminalista, essencial para a garantia do devido processo legal e para a preservação do Estado Democrático de Direito.
A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à fundação da ABRACRIM, em 1993 — um marco na organização e no fortalecimento da advocacia criminal no país. O projeto segue agora para análise nas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.
