O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o PL Antifacção nesta terça-feira. O texto estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil. O dispositivo prevê a definição de organização criminosa, ultraviolenta, como facção criminosa quando há três ou mais pessoas que empregam violência grave, ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, estrutura ou equipamentos essenciais.
O presidente Lula também destacou a importância de criar um prazo específico para conclusão de inquérito policial para não ficar se arrastando por resto da vida, 90 dias para o indiciado preso e 270 dias para o indiciado que ainda está solto.
O governo preservou a parte central do projeto, que endurece o enfrentamento às facções criminosas, aumenta penas, cria novas condutas criminosas e reforça restrições a benefícios para condenados.
