O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu inquérito civil contra a Prefeitura de Naviraí para apurar e corrigir uma suposta violação do Poder Executivo em relação aos pagamentos dos salários-base dos servidores públicos.
De acordo com a Promotora de Justiça, a medida adotada pela Prefeitura viola o artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, o qual trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e da garantia de salário, que não deve ser nunca inferior ao mínimo.
A investigação começou a partir de uma manifestação do gabinete da vereadora Giovana Silvério, que denunciava uma possível inconstitucionalidade na política remuneratória dos servidores públicos de Naviraí, pelo fato destes profissionais estarem recebendo um vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.
As categorias que estão sendo prejudicadas são: operador de serviços públicos, auxiliar de serviços diversos, vigia, lavador e lubrificador de veículos e máquinas, auxiliar de oficina, técnico de manutenção de parques e jardins, zelador, auxiliar de laboratório e Operador de Serviços Públicos III.
