A Câmara Municipal de Campo Grande analisa na próxima terça-feira (24) dois vetos impostos pela prefeita Adriane Lopes sobre leis aprovadas por parlamentares. Um dos dispositivos questiona a Lei Complementar nº 558, que estabelece o ressarcimento de valores excedentes de contribuições previdenciárias recolhidas ao IMPCG entre novembro de 2019 e outubro de 2022.
Lopes vetou o artigo 2º e seu parágrafo único, alterados por uma emenda do vereador Marcos Trad. O texto original previa parcelamento em 36 vezes sem atualização monetária, com aprovação unânime no Comitê de Acompanhamento de Previdência Complementar. A emenda reduziu o prazo para até 12 parcelas, classificando os descontos como indevidos.
Também está em discussão o Projeto de Lei Legislativo nº 11.883/2025, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que buscava reconhecer Campo Grande como polo de inovação em blockchain e economia digital. Lopes vetou os artigos que criavam o Conselho Municipal de Inovação Digital, alegando invasão da competência administrativa exclusiva do Executivo.
Em ambos os casos, a decisão final cabe aos vereadores, que podem manter ou derrubar os vetos.
