A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou em decisão unânime nesta sexta-feira que o presidente Donald Trump não possui autoridade para impor tarifas globais de forma unilateral sem autorização clara do Congresso. Por 6 votos a 3, o tribunal determinou que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não abrange essa competência exclusiva.
A medida, anunciada no que ficou conhecido como Dia da Libertação e aplicada a mais de cem países, foi usada pelo governo Trump para justificar a imposição de tarifas recíprocas além do prevêsto em lei. Na ocasião, o governo alegou que a decisão visava reduzir o déficit comercial e estimular a produção industrial, embora críticos afirmassem que o objetivo real era pressionar nações a aceitar acordos comerciais.
O juiz John G. Roberts Jr. destacou que a legislação é restrita e não permite ao presidente agir sem limites. Ele afirmou que qualquer tarifa imposta deve ter uma autorização explícita do Legislativo, dada a magnitude da decisão. A corte não determinou a proibição de outras tarifas, como as sobre aço e alumínio, nem das cobranças ligadas a restrições de fentanil.
A decisão pode gerar impacto econômico, conforme alertou o governo americano. Em casos anteriores, como as tarifas sobre produtos chineses, canadenses e mexicanos, Trump argumentara que a ação visava combater práticas comerciais desleais. A flexibilidade oferecida pelo IEEPA, porém, foi contestada judicialmente.
