O ministro Flávio Dino votou contra a aplicação da Lei da Anistia a crimes permanentes, como ocultação de cadáver e sequestro, cometidos durante a ditadura militar. Essa votação ocorreu no plenário virtual do STF, que analisa a aplicação da lei para crimes cujos efeitos perduram após 1979, data-limite da anistia.
Dino, que é relator do caso, destacou que sua decisão não é uma revisão da Lei da Anistia, mencionando que em 2010 a Corte já havia decidido não revogar o perdão a policiais e militares acusados de tortura durante o período militar. O julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O caso em análise envolve processos movidos pelo Ministério Público, que questionam a aplicação indevida da Lei da Anistia. Entre os casos está o de dois militares acusados de homicídio qualificado e ocultação de cadáver na Guerrilha do Araguaia e o sequestro do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte.
Dino ressaltou que tanto o sequestro quanto a ocultação de cadáver são considerados crimes permanentes, pois suas consequências se prolongam no tempo. A tese proposta por Dino poderá impactar as instâncias inferiores da Justiça brasileira.
