A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema anunciou a criação do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições, com o intuito de verificar a regularidade do transporte escolar no município. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) irá acompanhar a realização de vistorias obrigatórias nos veículos que transportam estudantes e avaliar as condições de segurança da frota, tanto própria quanto terceirizada.
O MPMS enfatiza a importância da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme assegurado pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É responsabilidade dos municípios gerir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, seguindo as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece normas específicas para veículos de transporte coletivo de escolares.
As infrações às normas de segurança podem resultar em penalidades severas, incluindo a retenção do veículo até que as irregularidades sejam corrigidas. A Promotoria de Justiça irá analisar aspectos como as vistorias semestrais obrigatórias e a ausência de monitores escolares nas linhas de transporte.
Como primeiro passo, foi solicitado ao secretário municipal de Educação uma lista completa dos veículos utilizados, incluindo informações sobre placas, modelos e anos, além dos dados das vistorias. O prazo inicial para este procedimento é de um ano, com possibilidade de prorrogação, visando assegurar a integridade dos alunos de Ivinhema durante o transporte escolar.
