O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento para delimitar se a Lei da Anistia de 1979 alcança crimes de ocultação de cadáver cometidos na ditadura militar. Sob relatoria do ministro Flávio Dino, a matéria será votada em plenário virtual até 24 de fevereiro.
A análise dos ministros envolve uma denúncia do Ministério Público Federal no Pará, de 2015, contra os tenentes-coronéis do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel, acusado de matar três opositores do regime militar, e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado de ocultar os corpos. Os fatos ocorreram durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1974), movimento armado organizado por militantes do PCdoB.
Os ministros vão analisar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que tenta derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia. Na época, a Justiça se baseou em um entendimento do próprio STF firmado em 2010, que validou a aplicação ampla da Lei da Anistia — responsável por perdoar os crimes políticos praticados entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Desta vez, a questão envolve os chamados crimes permanentes, quando a prática ilegal se prolonga no tempo e seus efeitos continuam mesmo após a ação inicial. A ocultação de cadáver, um dos crimes em apuração nos processos, é um exemplo deste delito, já que a ação se prolonga até que o corpo seja encontrado. A decisão do STF deverá ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário em casos semelhantes.
