O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei, os chamados penduricalhos, frequentemente apontados como mecanismo para inflar salários acima do teto constitucional.
O TJSP sustenta que o Judiciário deve atuar com contenção institucional em casos que envolvam omissão legislativa. O tribunal argumenta que não cabe ao Supremo, por decisão individual, fixar regras gerais enquanto o Congresso Nacional não editar a lei prevista na Emenda Constitucional nº 135 de 2024, que trata do teto remuneratório.
O tribunal pede que Flávio Dino reconsidere a decisão individual ou submeta o caso ao colegiado. O plenário do STF deve analisar o tema no próximo dia 25 de fevereiro, quando os ministros decidirão se mantêm, alteram ou revogam as determinações.
Na decisão, o ministro afirmou que parte das verbas classificadas como indenizatórias funciona, na prática, como complemento salarial para ultrapassar o teto previsto na Constituição. Segundo o entendimento já consolidado pelo Supremo, apenas parcelas indenizatórias previstas em lei e destinadas a ressarcir despesas do servidor no exercício da função, como diárias e ajuda de custo, podem ficar fora do limite.
