Uma liminar do ministro Nunes Marques, anunciada nesta segunda-feira (09), determinou a suspensão imediata da eficácia da lei municipal de Três Lagoas, que proibia pessoas em ocupações de áreas públicas do acesso a cadastros habitacionais. O diretório regional do PT no estado ingressou com recurso extraordinário para contestar a constitucionalidade da normativa.
A decisão ainda impede que decisões judiciais ou atos administrativos baseados na lei sejam executados, segundo consta no texto do ministro. O acórdão que validava a norma havia sido proferido pelo Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.
Na nota divulgada pelos advogados do partido, destacam-se a vitória pela suspensão como fundamental para a dignidade humana e o alívio para as mais de 100 famílias na Ocupação São João. Eles afirmam que a lei era inconstitucional e que a luta para sua derrubada definitiva continua.
Movimentos sociais, parlamentares e juristas foram citados pelos advogados como aliados na causa, que agora avança com a tutela de urgência concedida pelo STF.
