A Câmara dos Deputados autorizou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A medida ainda depende da análise do mérito pelos parlamentares antes de seguir adiante.
O texto altera a legislação sobre os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), cobrada na importação e comercialização de petróleo, derivados, gás natural e álcool combustível. A modificação busca garantir que pelo menos 60% da arrecadação seja destinada às cidades.
A proposta visa subsidiar tarifas do transporte público de passageiros e investimentos em infraestrutura, como programas voltados à melhoria dos sistemas de mobilidade urbana. O requerimento recebeu 304 votos a favor e 113 contrários.
A Frente Nacional de Prefeitos apoia a iniciativa, que tem autoria do ex-senador Antonio Anastasia e é relatada pelo deputado José Priante.
