O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Prefeitura de Coronel Sapucaia que seja estabelecido um decreto municipal para regulamentar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais.
A medida abrange o atendimento em secretarias, órgãos de saúde, assistência social e educação da administração direta e indireta. O promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva estabeleceu o prazo de 90 dias para a publicação da norma.
O nome social deve ser assegurado tanto para servidores públicos quanto para usuários dos serviços municipais. A identificação escolhida deve constar em crachás, listas de presença, prontuários médicos, documentos escolares e sistemas informatizados.
O procedimento para inclusão do nome nos cadastros deve ser simplificado, mediante requerimento escrito, sem a necessidade de apresentação de laudos médicos ou comprovantes de procedimentos cirúrgicos. Além disso, o MPMS também solicitou a designação de um servidor de referência no Cras ou no Creas para o atendimento específico da população LGBTQIAPN+ e a realização de campanhas de conscientização e a capacitação de servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
