A Prefeitura de Nova Andradina publicou a decisão final do Processo Administrativo Disciplinar que apurou o recebimento indevido de auxílio emergencial federal por servidor público municipal. O servidor foi regularmente citado, apresentou defesa e participou de audiência de instrução, e nos autos, ficou comprovado que ele recebeu o benefício.
A conduta do servidor violou deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal, especialmente os relacionados à legalidade, moralidade administrativa e lealdade à instituição.
A decisão afastou a penalidade mais grave de demissão, ao concluir que não ficou caracterizada má-fé qualificada ou fraude complexa, aplicando-se, em tese, a penalidade de suspensão, considerada proporcional à infração.
No entanto, o processo foi encerrado com reconhecimento da irregularidade, absolvição parcial quanto às infrações mais graves e arquivamento em razão do óbito do investigado.
