A Prefeitura de Nova Andradina reforça à população que está em vigor a Lei Municipal nº 1.910/2025, que proíbe o uso, a queima, a soltura, o manuseio e a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que provoquem estampidos em todo o território do município. A legislação tem como principal objetivo proteger a saúde, o bem-estar e a segurança da população, além de garantir mais respeito às pessoas com sensibilidade auditiva e aos animais.
A norma vale para eventos públicos, festas privadas, comemorações familiares e qualquer tipo de atividade que utilize fogos barulhentos. O impacto do barulho excessivo vai muito além do incômodo momentâneo, podendo causar sofrimento físico e psicológico em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurossensoriais.
Os animais domésticos e silvestres também estão entre os mais afetados, pois possuem audição muito mais sensível que a humana, e os ruídos provocados pelos fogos podem gerar desorientação, tentativas de fuga, ferimentos, crises de estresse e até morte. Além disso, o barulho intenso pode prejudicar idosos, crianças, pessoas acamadas e pacientes hospitalizados, interferindo no sono, aumentando níveis de estresse e agravando problemas de saúde.
De acordo com a legislação municipal, o descumprimento da lei pode resultar em multa de até 30 UFERMS, além das demais sanções previstas. Em casos de irregularidade, a população pode acionar a Polícia Militar pelo telefone 190.
