A Agência Nacional de Trânsito e Segurança Viária recordou aos pais e à população em geral sobre a proibição que rege menores de 18 anos para dirigir qualquer veículo motorizado. A lei 5016/14 Nacional de Trânsito e Segurança Viária estabelece que a idade mínima para dirigir é de 18 anos de idade, posterior à obtenção de uma licença de dirigir.
A normativa especifica os 18 anos como idade mínima para obter o cartão de dirigir para as categorias “particular”, “motociclista” e “estrangeiro”. Para licenças profissionais, é necessário ter 24 anos completos para a “A” e 25 para a “A superior”.
O capítulo IV da lei de trânsito, que regula a educação viária, sinaliza em seu inciso 11 sobre o compromisso de educação viária para evitar o “risco na condução de veículos por menores de idade, pessoas alcoolizadas, sob os efeitos de estupefacientes ou exaustão”.
A Agência Nacional de Trânsito e Segurança Viária é a autoridade de aplicação e fiscalização das políticas e medidas de segurança viária em nível nacional
