A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3827/2025, de autoria do deputado federal Marcos Pollon, que autoriza a construção e a utilização de estandes de tiro particulares vinculados à pessoa física. A proposta prevê o uso desses espaços para prática esportiva, recreativa, treinamento, aperfeiçoamento técnico e atividades compatíveis com a legítima defesa.
De acordo com o texto aprovado, a iniciativa parte do entendimento de que a legítima defesa não se resume à posse do armamento, mas envolve preparo, disciplina e familiaridade com o seu manuseio, fatores que dependem de treinamentos regulares. O projeto busca assegurar o exercício desses direitos de forma segura, fiscalizável e eficiente, em consonância com os princípios constitucionais da liberdade individual, da segurança pública e da propriedade privada.
O autor do projeto argumenta que há incoerência em permitir que o cidadão adquira e mantenha armas de fogo legalmente registradas, reconhecendo sua aptidão técnica e idoneidade moral, ao mesmo tempo em que se restringem ou inviabilizam os meios necessários para a manutenção da proficiência e do uso seguro do armamento. A construção e o funcionamento desses estandes deverão obedecer a requisitos mínimos de segurança, como isolamento acústico e físico adequado, autorização do Poder Público municipal quanto à localização, respeitando o Plano Diretor e o Código de Posturas do município.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, posteriormente, deverá passar por outras comissões da Câmara antes de ser apreciado pelo plenário.
