O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais quatro normas da nova lei da nacionalidade, incluindo restrições a condenados e critérios de integração, e também considerou inconstitucionais alterações no Código Penal que previam perda de passaporte para naturalizados condenados por crimes graves.
O Tribunal Constitucional de Portugal considerou inconstitucionais vários trechos da nova lei da nacionalidade após pedido do Partido Socialista.
O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu, nesta segunda‑feira (15), considerar inconstitucionais vários trechos da nova lei da nacionalidade aprovada pelo Parlamento, após pedido de fiscalização do Partido Socialista (PS). A decisão afeta pontos centrais do texto aprovado com os votos da aliança de direita que compõe o governo.
O presidente do Tribunal, José João Abrantes, informou que o plenário considerou inconstitucionais quatro normas do decreto que altera a Lei da Nacionalidade; três foram rejeitadas por unanimidade e uma por maioria, com um voto dissidente. Entre as normas anuladas por unanimidade está a que impedia o acesso à cidadania a pessoas condenadas a penas de dois ou mais anos de prisão, medida considerada risco ao princípio do vínculo de integração.
