Decisão considerou reajuste "ilegal" e ordenou devolução com correção; Câmara vai recorrer
O TJMS determinou que vereadores e ex-vereadores de Campo Grande devolvam valores recebidos após aumento das verbas indenizatórias, considerado ilegal.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou que 29 vereadores e ex-vereadores da legislatura passada da Câmara Municipal de Campo Grande devolvam aos cofres públicos o valor recebido a mais após o aumento das verbas indenizatórias em 2023. A decisão judicial considera que o reajuste foi implementado sem o devido estudo de impacto financeiro e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sentença anula os atos administrativos que elevaram os valores mensais pagos aos parlamentares e estabelece que a restituição seja feita com atualização pela taxa Selic, mês a mês, além de juros a partir da citação no processo. O montante individual a ser devolvido por cada vereador ainda será calculado em fase posterior.
A ação popular que deu origem ao processo foi protocolada em outubro de 2023, após a Mesa Diretora da Câmara editar dois atos e elevar os valores destinados às despesas gerais e à contratação de assessoria técnica. Antes da mudança, os vereadores recebiam R$ 8.400 para gastos gerais e R$ 12.500 para assessoria.
Com o reajuste, passaram a receber R$ 12.500 em cada modalidade, um acréscimo considerado acima da inflação acumulada.
O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, afirmando que o aumento não se tratou de simples correção inflacionária, mas de um acréscimo de quase 80%, sem justificativa plausível. O MP também apontou a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de demonstração de compatibilidade com o PPA e a LDO, configurando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reação da Câmara Municipal
O atual presidente da Câmara, Epaminondas Neto, informou que a Casa pretende recorrer da decisão. Ele argumenta que os parlamentares não agiram de má-fé e que não cometeram ilegalidade.
A Câmara também alega que o reajuste era necessário para adequar as despesas à realidade dos custos parlamentares e que os valores estavam previstos no orçamento.
