Programa de Recuperação Fiscal oferece condições excepcionais para regularização de débitos.
A Prefeitura de Naviraí e o Legislativo lançam a segunda etapa do REFIS, oferecendo 100% de desconto em juros e multas.
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A Prefeitura de Naviraí e o Poder Legislativo Municipal anunciaram o lançamento da segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), atendendo a solicitações da população após o encerramento do programa anterior. O REFIS estará disponível de 1º a 19 de dezembro.
A iniciativa conjunta visa oferecer aos contribuintes uma nova oportunidade para regularizar seus débitos com condições excepcionais. O programa garante a quitação à vista com 100% de desconto em juros e multas, abrangendo débitos tributários, não tributários e dívidas vinculadas ao PROCON.
Com essa medida, a administração municipal e o Legislativo buscam atender aos contribuintes que não conseguiram aderir ao programa anterior, oferecendo agora condições ainda mais vantajosas para a regularização fiscal.
Benefícios do REFIS
Os contribuintes que aderirem ao REFIS poderão limpar seu nome, obter Certidões Negativas do município e evitar restrições, protestos e inscrições em dívida ativa. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura e dos vereadores em buscar soluções que beneficiem a população e contribuam para a organização financeira das famílias.
Para aderir, basta procurar o setor responsável na Prefeitura de Naviraí dentro do prazo estabelecido.
O REFIS será realizado exclusivamente de 1º a 19 de dezembro, com pagamento à vista e desconto integral de juros e multa.
